A Procuradoria Geral do Município de Blumenau emitiu notificação extrajudicial ao Comitê questionando sua competência para manifestar-se sobre o projeto Margem Esquerda. Em resposta, a assessoria jurídica do Comitê do Itajaí enviou parecer à Procuradoria do Município fazendo referência à lei federal e à lei estadua de recursos hídricos. Referiu-se ainda aos decretos estaduais, assim como aos objetivos e diretrizes do Comitê do Itajaí e da gestão de recursos hídricos observadas na análise do projeto. Veja o parecer do Comitê.

O parecer contesta a alegação de ausência de competência do Comitê do Itajaí para opinar e a se manifestar sobre o projeto. A conclusão é de que se ao Comitê foi dada a responsabilidade para o gerenciamento da água na bacia hidrográfica do rio Itajaí em nome da coletividade, o mesmo tem o dever legal de zelar para que este bem ambiental não sofra intervenções que coloquem em risco sua integridade, pois a água é um bem de uso comum do povo, e cabe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-la e preservá-la para todas as gerações