O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos desde o dia 4 de agosto está em conformidade com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a publicação da Lei nº 15.249 alterando dispositivos da Lei Nº 9.022/93, referente à instituição, estruturação e organização do sistema.  Agora os comitês e as agências de bacia estão incorporados oficialmente ao sistema estadual, pois a lei anterior ignorava estes órgãos.

A nova redação estabelece que o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos é constituído da seguinte forma: I - Órgão de Orientação Superior - Conselho Estadual de Recursos Hídricos; II - Órgão Gestor de Recursos Hídricos - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, ou sucedâneo; III - Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica; IV - Agências de Bacia Hidrográfica; V - Órgãos Setoriais de Apoio e Execução.

O gerente de Planejamento de Recursos Hídricos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Rui Batista Antunes, lembra que para a criação de uma Agência de Bacia é necessário que estejam presentes alguns pré-requisitos legais. Um deles é a existência do Comitê de Bacia, uma vez que o processo de equiparação se inicia mediante solicitação de um ou mais comitês, encaminhando a proposta ao CERH para aprovação. “Além de comprovada viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso da água para suportar as despesas de implantação, custeio e manutenção técnica e administrativa da agência de bacia, , outros requisitos de ordem formal estão previstos”, informa ele.