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Exposição de motivos A necessidade de recuperar as matas ciliares ao longo dos córregos e rios da bacia do Itajaí é reconhecida há algum tempo. Em 1999, no primeiro diagnóstico sobre problemas relativos aos rios e à água, coordenado pelo Comitê do Itajaí, as consequências da falta de matas ciliares foram apontadas por quase todos os 35 municípios que responderam o questionário. Com base nesse levantamento, foi elaborado e aprovado pelo Comitê do Itajaí, em 2001, o Programa de Recuperação da Mata Ciliar (PRMC). Essa proposta, executada pelo IPA/FURB, com apoio do Governo de Santa Catarina e da AMAVI, foi dedicado a capacitar grupos de trabalho nos municípios para desenvolver projetos locais de recuperação. A experiência foi positiva, principalmente para os dez municípios que apoiaram seus grupos de trabalho, entre 2002 e 2003. Por meio do Projeto Piava, patrocinado pela Petrobras e executado pela Fundação Agência de Água, entre 2005 e 2007, a metodologia original do PRMC foi aprimorada e disseminada. Nesse período, 34 municípios se envolveram em ações de recuperação, executando 1700 projetos, que representaram o início da recuperação em 600 ha em margens de rios e nascentes. Esse resultado mostrou que o fortalecimento da ação local, sob responsabilidade do município, é o caminho mais seguro para ampliar o número de pessoas conscientizadas e envolvidas em ações permanentes de recuperação, e assim melhorar a qualidade da água dos pequenos rios e nascentes. Uma análise recente dessas ações, promovida pelo Projeto Piava em setembro de 2008, mostra alguns cuidados adicionais que precisam ser tomados para uma efetiva recuperação ambiental. Nas áreas em que o proprietário desenvolveu ações de manutenção, a mortalidade das mudas chegou a 20%. Mas quando o processo de manutenção está aliado à seleção adequada de espécies nativas, a taxa de mortalidade é inferior a 20%. E mais, nas áreas em que houve a manutenção e o plantio de espécies nativas adequadas, é possível perceber os benefícios na qualidade e na quantidade da água. A recuperação de matas ciliares também foi apontada como demanda durante a construção do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Itajaí, como explicado a seguir. O diagnóstico participativo dos “rios no meu município”, feito em 2006, apontou os principais problemas associados à água percebidos pelos residentes nos municípios: água poluída por esgoto e/ou dejetos de animais (90%), contaminação por agrotóxicos (67%), percepção da diminuição do nível do rio (61%), lixo depositado nas margens (54%), nascentes ou ribeirões que secaram (36%) e erosão acentuada (36%). Entre as principais ações a serem desenvolvidas para enfrentar tais problemas, 82% dos municípios apontaram a necessidade de fazer recuperação das áreas de preservação permanente. Diante desse diagnóstico, diversas diretrizes do plano de bacia tratam da recuperação de matas ciliares e do fortalecimento das ações municipais, entre elas: Estimular a criação de políticas ambientais municipais voltadas para a preservação, conservação e recuperação ambiental, fortalecendo os órgãos e conselhos municipais de meio ambiente. Estimular as ações que objetivem a recuperação da mata ciliar. Com base nessas definições do Plano de Bacia e na experiência precedente de recuperação ambiental, foi elaborada a presente proposta de um Programa Municipal de Conservação e Recuperação de Matas Ciliares. Uma vez formulada, a minuta foi submetida a uma discussão pública (Oficina do Programa de Conservação e Recuperação de Matas Ciliares), realizada em Blumenau no dia 18 de novembro de 2008, e da qual participaram 85 pessoas, oriundas de 29 municípios. Uma vez incorporadas as críticas e sugestões feitas pelos participantes dessa oficina, a proposta de programa, na forma de projeto de lei, foi apresentada ao Comitê do Itajaí e por ele aprovada. Por fim, as associações de municípios fizeram uma análise jurídica do texto, finalizado pela Diretoria do Comitê do Itajaí. Dessa forma chegou-se ao projeto de lei que ora está sendo encaminhado. Ele visa a institucionalizar a conservação de nascentes e matas ciliares nos municípios da Bacia do Itajaí, por meio do PRMC – Programa Municipal de Recuperação de Matas Ciliares, estruturado em sete componentes:
Os aspectos operacionais do programa constam no Manual Operativo, também anexo. Valendo-se deste momento, deve-se alertar para aspectos fiscais envolvidos na criação de um Programa. É de suma importância a observação da Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, que deverão prever o Programa, sob pena de sua implementação ser impossível, mesmo que aprovada a Lei de criação. Além da previsão nos diplomas legais elencados, há de se observar que todo programa cria despesas aos cofres públicos, e estas despesas deverão ser ponderadas no contexto das finanças do Município, tal qual prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que é extremamente rigorosa com o gestor público que assume despesas sem a correspondente receita que venha a prover. Ao recomendar a criação do Programa Municipal de Conservação e Recuperação de Matas Ciliares, o Comitê do Itajaí cumpre seu papel na gestão participativa de recursos hídricos. Ninguém duvida que a proteção da água é fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável de cada um dos municípios localizados na bacia hidrográfica do rio Itajaí. Mas a realidade – aas áreas degradadas ou não protegidas – só se modifica por meio da junção de forças, da colaboração entre o cidadão e o Poder Público. É isso que propõe o PRMC. Documentos para downloads: http://www.comiteitajai.org.br/dspace/handle/123456789/240
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Conservação e recuperação de matas ciliares
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